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Taxas e licenças

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NOTA: As taxas foram atualizadas nos termos do art.º 5.º do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas, em função da taxa de inflação publicada pelo INE (por aplicação do índice de preços ao consumidor, sem habitação), relativa ao período de novembro a outubro de 2011.

Tabela

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