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Assembleia Municipal reuniu a 29 de dezembro

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A Assembleia Municipal de Cinfães reuniu em sessão ordinária, a 29 de dezembro, no Salão Nobre da Câmara Municipal, com a seguinte ordem de trabalhos:

Apreciação e votação das Propostas de Orçamento, Opções do Plano, Normas de Execução do Orçamento e Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Cinfães para o ano financeiro de 2018 e Instrumentos de Gestão Previsional para 2018 da Empresa Municipal “Quinta de Tuberais – Ensino Profissional de Cinfães E.M. Unipessoal, Ld.ª”. Foi deliberado, por maioria, abstenção dos srs. Amílcar Manuel Santos Cerveira Pinto Ferreira, Ana Luísa Ferreira Carvalho, Laureano Manuel Cardoso Valente, Cristiana Segadães Branco Camelo Aguiar e Aníbal da Silva Rocha, aprovar as Propostas de Orçamento, Opções do Plano, Normas de Execução do Orçamento e Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Cinfães para o ano financeiro de 2018 e Instrumentos de Gestão Previsional para 2018 da Empresa Municipal “Quinta de Tuberais – Ensino Profissional de Cinfães E.M. Unipessoal, Ld.ª”

Apreciação e votação da taxa a aplicar no Imposto Municipal sobre Imóveis, no ano de 2018. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a taxa de 0,3%, prevista na alínea c) nº 1 do art.º 112º do Código Municipal sobre Imóveis. Mais foi deliberado, por unanimidade, aprovar a redução da taxa de IMI em função do número de dependentes, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 112.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis: a) Em €20,00 para as famílias com 1 dependente a cargo; b) Em €40,00 para as famílias com 2 dependentes a cargo; c) Em €70,00 para as famílias com 3 ou mais dependentes a cargo;

Apreciação e votação da proposta sobre a participação variável do I.R.S. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a participação variável no I.R.S. para o Município na percentagem de 3%, para efeitos do art.º 26º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, (Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais).

Apreciação e votação da taxa municipal de direitos de passagem para o ano de 2018. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a taxa municipal de direitos de passagem, conferidos às empresas de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em lugar fixo, em 0,25% sobre a faturação mensal, para o ano 2018.

Apreciação e votação da proposta de celebração de contrato de Constituição de Direito de Superfície – Quinta do Paço da Serrana. Foi deliberado, por maioria, votos contra dos srs. Ana Luísa Ferreira Carvalho, Laureano Manuel Cardoso Valente, Cristiana Segadães Branco Camelo Aguiar e Aníbal da Silva Rocha, aprovar o relatório final e os procedimentos subsequentes, nos termos propostos pelo Júri do Procedimento e aceitar para efeitos de adjudicação a única proposta admitida no âmbito do presente concurso do concorrente Porto Antigo – Sociedade Turística, Lda., para a celebração contrato para a constituição de Direito de Superfície - Quinta do Paço da Serrana.

As deliberações foram aprovadas em minuta para produzirem efeitos imediatos.

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