Município

A+ A A-
Você está aqui:Município»Assembleia Municipal reuniu a 30 de setembro

Assembleia Municipal reuniu a 30 de setembro

Classifique esta informação
(0 votos)

A Assembleia Municipal de Cinfães reuniu no dia 30 de setembro, no salão nobre dos Paços do Concelho, com a seguinte ordem de trabalhos:

Apreciação e votação da 1ª Revisão Orçamental. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar.

Apreciação e votação da taxa a aplicar no Imposto Municipal sobre Imóveis, no ano de 2016. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a taxa de 0,3%, prevista na alínea c) nº 1 do artº 112º do Código Municipal sobre Imóveis. Mais foi deliberado, por unanimidade, aprovar a redução da taxa de IMI em função do número de dependentes, nos termos previstos no n.º 13 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis: a) Em 10% para as famílias com 1 dependente a cargo; b) Em 15% para as famílias com 2 dependentes a cargo; c) Em 20% para as famílias com 3 dependentes a cargo.

Apreciação e votação da proposta sobre a participação variável do I.R.S. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a participação variável no I.R.S. para o Município na percentagem de 3%, para efeitos do artº 26º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, (Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais.

Apreciação e votação da taxa municipal de direitos de passagem para o ano de 2016. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a taxa municipal de direitos de passagem, conferidos às empresas de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em lugar fixo, em 0,25% sobre a faturação mensal, para o ano 2016.

Apreciação e votação de proposta de protocolo de apoio à Junta de Freguesia de Nespereira, nos termos da alínea j) do n.º 1 do art.º 25º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro. Foi deliberado, por maioria, abstenção do sr. Presidenta da Junta de Freguesia de Oliveira do Douro aprovar os termos do protocolo de apoio à Junta de Freguesia de Nespereira para a construção de instalações sanitárias públicas no Largo do Pelourinho.

Apreciação e votação da proposta apresentada pela Câmara Municipal para delegação de competências na União de Freguesias de Alhões, Bustelo, Gralheira e Ramires para a concretização das obras de arranjo de bermas na E.M. de Alhões a Bustelo, nos termos da alínea k) do nº 1 do artº 25º do Anexo I da da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar.

Apreciação e votação das propostas apresentadas pela Câmara Municipal para emissão de declaração de interesse público municipal na regularização de edifícios industriais, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro. - ESQUADRIA RECTA UNIPESSOAL LD.ª contribuinte n.º 509 271 901, com sede no Lugar da Torre, Freguesia de Souselo, Concelho de Cinfães. Foi deliberado, por unanimidade, considerar de interesse público municipal a indústria em causa, tendo em consideração que a atividade industrial desenvolvida pela Esquadria Recta Unipessoal, Ld.ª, assume uma importância socioeconómica de grande relevância para o concelho, especialmente para a freguesia de Souselo, pelo objeto comercial que desenvolve, pela criação de postos de trabalho e pela riqueza acrescida para a região. - SERRALHARIA RUI &VIEIRA, LD.ª contribuinte n.º 504 743 201, com sede no Lugar de Chousas, Freguesia de Souselo, Concelho de Cinfães. Foi deliberado, por unanimidade, considerar de interesse público municipal a indústria em causa, tendo em consideração que a atividade industrial desenvolvida pela Serralharia Rui & Vieira, Ld.ª, assume uma importância socioeconómica de grande relevância para o concelho, especialmente para a freguesia de Souselo, pelo objeto comercial que desenvolve, pela criação de postos de trabalho e pela riqueza acrescida para a região.- MARMORES VILANOVENSE, LD.ª contribuinte n.º 506 558 878, com sede no Lugar de Vila Nova, Freguesia de Oliveira do Douro, Concelho de Cinfães. Foi deliberado, por unanimidade, considerar de interesse público municipal a indústria em causa, tendo em consideração que a atividade industrial desenvolvida pela Mármores Vilanovense, Ld.ª, assume uma importância socioeconómica de grande relevância para o concelho, especialmente para a Freguesia de Oliveira do Douro, pelo objeto comercial que desenvolve, pela criação de postos de trabalho e pela riqueza acrescida para a região. - METALVILA – EMPRESA DE ALUMÍNIOS LD.ª contribuinte n.º 506 537 080, com sede no Lugar de Vila Nova, Freguesia de Oliveira do Douro, Concelho de Cinfães. Foi deliberado, por unanimidade, considerar de interesse público municipal a indústria em causa, tendo em consideração que a atividade industrial desenvolvida pela Metalvila, Empresa de Alumínios Ld.ª, assume uma importância socioeconómica de grande relevância para o concelho, especialmente para a Freguesia de Oliveira do Douro, pelo objeto comercial que desenvolve, pela criação de postos de trabalho e pela riqueza acrescida para a região. Estas deliberações foram aprovadas em minuta para produzirem efeitos imediatos.

Você está aqui:Município»Assembleia Municipal reuniu a 30 de setembro

Contactos

MORADA
Câmara Municipal de Cinfães - Paços do Concelho
4690-030 - Cinfães

TELEFONE: Geral - 255 560 560

HORÁRIO: 09h:00 - 17h:00

SÍTIO: www.cm-cinfaes.pt

EMAIL: geral@cm-cinfaes.pt

Mapa