Abono de Despesas de Representação

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Abono de Despesas de Representação

O abono de despesas de representação é, no caso dos municípios com mais de 10 000 eleitores e menos de 40 000 eleitores e, nas quais incide a redução de 5% decorrente da aplicação da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho:

Presidente da Câmara – 999,88€
Vereadores a tempo inteiro – 533.27€
Vereadores a meio tempo – não recebem.
Vereadores sem regime de permanência – não recebem.

Abonos de despesas de representação dos membros do Executivo