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Alojamento local com novas regras

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Com a nova Lei de Alojamento Local, que entrou em vigor em Novembro de 2014, quem arrende quartos a turistas ou seja proprietário de hostels deverá cumprir certos requisitos para que possa continuar a explorar este negócio, particularmente ativo nesta época do ano.
 
Esta lei aplica-se a particulares e a empresas e a recente regulamentação incide, por exemplo, nos alojamentos com capacidade para mais de dez turistas.

O que impõe o novo regime jurídico?

1º Antes de efectuar o registo na Câmara, o proprietário ou o seu representante têm de abrir (ou ter já aberto) a actividade de Exploração de Alojamento Local no serviço de Finanças, com base no CAE 55201 ou 55204 (ou os 2 em conjunto).
2º Com actividade já registada nas Finanças, o proprietário terá de fazer uma comunicação prévia à autarquia, onde constem:
a) Autorização de utilização ou título de utilização válido do imóvel;
b) Identificação do titular da exploração do estabelecimento, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal;
c) Endereço do titular da exploração do estabelecimento;
d) Nome adotado pelo estabelecimento e seu endereço;
e) Capacidade (quartos, camas e utentes) do estabelecimento;
f) A data pretendida de abertura ao público;
g) Nome, morada e número de telefone de pessoa a contactar em caso de emergência.


E entregar os seguintes documentos:
a) Cópia simples do documento de identificação do titular da exploração do estabelecimento, no caso de este ser pessoa singular, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no caso de este ser pessoa coletiva;
b) Termo de responsabilidade, subscrito pelo titular da exploração do estabelecimento, assegurando a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para a prestação de serviços de alojamento e que o mesmo respeita as normas legais e regulamentares aplicáveis;
c) Cópia simples da caderneta predial urbana referente ao imóvel em causa, no caso de o requerente ser proprietário do imóvel;
d) Cópia simples do contrato de arrendamento e, caso do contrato não conste prévia autorização para a prestação de serviços de alojamento ou subarrendamento, documento autenticado contendo tal autorização do senhorio do imóvel, no caso de o requerente ser arrendatário do imóvel;
e) Cópia simples da declaração de início ou alteração de atividade do titular da exploração do estabelecimento para o exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento correspondente à secção I, subclasses 55201 ou 55204 da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas.


Regime fiscal
O alojamento temporário tem duração (obrigatória) inferior a 30 dias. Só assim será possível a tributação, em sede de IRS, à taxa de 15% (rendimentos de Categoria B), bem como a taxa reduzida de IVA de 6%. Para periodos supoeriores de tempo, o regime aplicável é o geral (contrato de arrendanento urbano). No entanto, se o turista fizer a sua reserva em dois momentos (de modo a prolongar a sua estadia para além de 30 dias, mas não efectuando cada reserva para além desse limite), e desde que esta prática não se prolongue no tempo, poderá beneficiar ainda do regime fiscal aplicável ao alojamento local.

 

Requisitos gerais para os estabelecimentos:
*Estarem ligados à rede pública de abastecimento de água ou dotados de um sistema
privativo de abastecimento de água com origem devidamente controlada;
*Estarem ligados à rede pública de esgotos ou com fossa séptica;
*Estarem dotados de água quente e fria.

Requisitos de cada unidade de alojamento local
*Ter uma janela ou sacada com comunicação direta com o exterior que assegure
adequadas condições de ventilação e arejamento;
*Estar dotadas de mobiliário, equipamentos e utensílios adequados;
*Dispor de um sistema que permita vedar a entrada de luz exterior;
*Dispor de portas equipadas com um sistema de segurança que assegure a privacidade
dos utentes.
*As instalações sanitárias dos estabelecimentos devem dispor de um sistema de
segurança que garanta privacidade.
*Os estabelecimentos devem reunir sempre condições de higiene e limpeza

Regras de segurança
Para Alojamentos INFERIORES a 10 utentes:
a) Extintor e manta de incêndio acessíveis aos utilizadores;
b) Equipamento de primeiros socorros acessível aos utilizadores;
c) Indicação do número nacional de emergência (112) em local visível aos utilizadores.
Para os Alojamentos SUPERIORES a 10 utentes:
Os estabelecimentos de alojamento local devem cumprir as regras de segurança contra riscos de incêndio.
Nota! Todos os estabelecimentos de alojamento local devem dispor de livro de reclamações. O Imposto de Selo corresponde a 10% do valor de uma renda
Coimas: €50 a €3.740,98 (pessoas singulares), €250 a €32.500 (pessoas colectivas).

 

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Contactos

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4690-030 - Cinfães

TELEFONE: Geral - 255 560 560

HORÁRIO: 09h:00 - 17h:00

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EMAIL: geral@cm-cinfaes.pt