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Toponímia

A designação toponímica assume particular importância na preservação da memória e identidade cultural das gentes, perpetuando nomes, factos e eventos, dando-nos a conhecer a evolução histórica dos lugares e respetivas populações, além de facilitar a localização geográfica.

O reconhecimento dessa importância traduz-se na Lei, estando a atribuição de topónimos prevista na alínea ss) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, onde se define que, compete à Câmara Municipal “estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspondente Junta de Freguesia.”

O órgão executivo deliberou na reunião de 18 de março de 2021 a aprovação da toponímia do concelho de Cinfães, e promoveu ainda a atribuição da numeração policial à parte central da Vila de Cinfães, há muito reclamado pelos munícipes.
No seguimento da aprovação da toponímia o Município procederá à colocação/alteração/remoção das placas toponímicas de acordo com a toponímia em vigor, bem como à emissão de certidão de toponímia no caso de alterações de topónimos e da numeração policial, a título gratuito, a requerimento dos munícipes, de modo a permitir as necessárias alterações de morada nas respetivas entidades oficiais.
A apresentação da referida certidão de toponímia isenta de qualquer custo as necessárias alterações de morada do registo predial, comercial e automóvel, bem como a alteração de morada da carta de condução, salvaguardando assim todos os munícipes do pagamento de quaisquer taxas. O único pagamento associado a todo o processo será a alteração de morada no Cartão do Cidadão, que apresenta um custo único de 3 (três) euros caso seja efetuado nos balcões do Instituto dos Registos e Notariado - IRN, uma vez que é gratuito se for realizado através do Portal do Cidadão.
Para acompanhar todo o processo, a Câmara Municipal, através do responsável da Unidade de Planeamento, Gestão Urbanística, Obras Municipais e Particulares (PGUOMP) – Eng.º Daniel Soares, coloca-se à inteira disposição dos munícipes para prestar todos os esclarecimentos tidos por necessários, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00 com prévio agendamento, pelo telefone 255 560 560 ou preferencialmente por email daniel.soares@cm-cinfaes.pt.


Legislação

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SIG
  


Legislação

NOTA: Plataforma
  

COVID-19

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Eleição Autárquicas 2021

Consulte toda a informação disponível em CNE.PT

Assembleia da República 2022


Porque o seu voto é importante, verifique previamente a sua situação eleitoral (freguesia de inscrição e local de voto*).
PORTAL DO RECENSEAMENTO: www.recenseamento.mai.gov.pt
MENSAGEM (SMS) 3838: RE (espaço) n.º de identificação civil constante no bilhete de identidade ou cartão de cidadão (espaço) data de nascimento (no formato AAAAMMDD). (exemplo: RE 12345678 19750602)
LINHA DE APOIO AO ELEITOR: 808 206 206 (custo de chamada local)
JUNTA DE FREGUESIA: * A informação relativa ao local da freguesia onde vai votar (escola, edifício público ou outro) estará disponível brevemente.
Plataforma Portal euEleitor, disponibilizada para o eleitor em https://www.eueleitor.mai.gov.pt/pt/Pages/Default.aspx, onde o cidadão recenseado pode consultar a sua informação relativa ao recenseamento eleitoral, registar-se na Bolsa de Agentes Eleitorais do seu município, solicitar a emissão da sua Certidão de Eleitor Eletrónica ou efetuar uma alteração da morada associada ao cartão de cidadão, aproveitando os serviços disponibilizados para o efeito no Portal ePortugal.
Comissão Nacional de Eleições

https://www.cne.pt

 

Legislação / Documentação

https://www.sg.mai.gov.pt/

Folhetos explicativos para o voto antecipado

Voto antecipado em mobilidade (para todos os concelhos) 
Requerimento via postal - VA em Mobilidade 

Voto antecipado para presos não privados de direitos políticos 
Requerimento via postal - VA Presos 

Voto antecipado para eleitores que se encontrem em confinamento obrigatório 
Requerimento - VA Confinamento 

Voto antecipado para eleitores que residam em estruturas residenciais (lares) e instituições similares 
Requerimento - VA residentes em Lares 

Voto antecipado para doentes internados 
Requerimento via postal - VA Doentes internados 

Voto antecipado de eleitores Deslocados no Estrangeiro