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Toponímia

A designação toponímica assume particular importância na preservação da memória e identidade cultural das gentes, perpetuando nomes, factos e eventos, dando-nos a conhecer a evolução histórica dos lugares e respetivas populações, além de facilitar a localização geográfica.

O reconhecimento dessa importância traduz-se na Lei, estando a atribuição de topónimos prevista na alínea ss) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, onde se define que, compete à Câmara Municipal “estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspondente Junta de Freguesia.”


 

Legislação

NOTA: Sistema de Informação Geográfica
SIG