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Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

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Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) | Em Vigor desde 13-02-2020
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) | Revogado em 13-02-2020
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) | Revogado em 15-06-2018
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) | Revogado em 15-11-2016
Estimativa Orçamental – Artigo 21.º do RMUE - Versão 2016