COVID-19 – Apoio ao emprego e empresas do Concelho

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Notas:

Todos os dados recolhidos através do formulário são inteiramente confidenciais e destinam-se à gestão interna dos serviços. São usados exclusivamente para o servir da melhor forma possível, sempre com o seu consentimento.


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Certidão ou autorização relativa às situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, não contando para o efeito as dividas contraídas a partir de 1 de março (Devendo, preferencialmente, ser concedida autorização ao município para o efeito);

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Documento Comprovativo da aprovação do lay off/apoio à redução da atividade económica de trabalhador independente, do respetivo período e listagem de trabalhadores abrangidos;

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Comprovativo de morada dos trabalhadores- exemplos: certidão de eleitor retirada do portal da secretaria-geral do MAI (consulta do recenseamento eleitoral), fatura da luz ou água, fatura das comunicações;

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Comprovativo da sede social da empresa;

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Comprovativo do CAE;

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Declaração do empregador e de certidão do contabilista certificado da empresa que ateste o previsto nas alíneas I,II e III do normativo (beneficiários do incentivo);

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Comprovativo de IBAN;

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Comprovativo/fatura/recibo das despesas a serem financiadas;

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Contrato arrendamento;

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Informação:
O pedido do apoio é efetuado mediante a submissão por via eletrónica do requerimento disponibilizado no Portal do Município e anexos aplicáveis a cada caso.
Todos os campos do presente formulário são de preenchimento obrigatório.
Pedido de esclarecimento ou obtenção de informação complementar, poderá ser realizado através de email para presidente@cm-cinfaes.pt
As falsas declarações ou o incumprimento das regras da concessão do apoio implicam a devolução da importância recebida, bem com as demais consequências legalmente previstas.
Proteção de dados:
A Câmara Municipal de Cinfães garante a salvaguarda do direito à proteção de todos os Dados Pessoais, nos termos do disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, com as alterações vigentes, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), que sejam prestados pelo seu titular, utilizador deste website, através do presente formulário e cujo tratamento é feito de forma confidencial, estando os colaboradores da Câmara Municipal de Cinfães obrigados a um dever de sigilo quanto aos mesmos. Consideram-se «Dados pessoais» toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular. Considera-se «Tratamento de dados», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição. O consentimento do titular dos dados é dado mediante um ato positivo e claro que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca de que o titular de dados consente no tratamento dos dados que lhe digam respeito para efeitos de tramitação do presente pedido, designadamente: Nome; Género; Data de Nascimento; Relação Familiar; Situação Laboral; Nacionalidade; NIF; NISS; Dados relativos aos rendimentos mensais ilíquidos do agregado familiar. O dado pessoal supra irão ser objeto de tratamento informático no âmbito do presente requerimento exclusivamente para efeitos de candidatura ao apoio.