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Assembleia Municipal reuniu a 28 de dezembro

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A Assembleia Municipal de Cinfães reuniu em sessão ordinária, no dia 28 de dezembro, no Salão Nobre, com a seguinte ordem de trabalhos:

Apreciação e votação das Propostas de Orçamento, Opções do Plano, Normas de Execução do Orçamento e Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Cinfães para o ano financeiro de 2019 e Instrumentos de Gestão Previsional para 2019 da Empresa Municipal “Quinta de Tuberais – Ensino Profissional de Cinfães E.M. Unipessoal, Ldª. Foi deliberado, por maioria, abstenção dos srs. Amílcar Manuel Santos Cerveira Pinto Ferreira, Laureano Manuel Cardoso Valente, Cristiana Segadães Branco Camelo Aguiar, Aníbal da Silva Rocha, Telmo Manuel Almeida Osório - Presidente da Junta de Freguesia de Oliveira do Douro e Luís Manuel Rodrigues Pontes - Presidente da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Alhões, Bustelo, Gralheira e Ramires, aprovar as Propostas de Orçamento, Opções do Plano, Normas de Execução do Orçamento e Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Cinfães para o ano financeiro de 2019 e Instrumentos de Gestão Previsional para 2019 da Empresa Municipal “Quinta de Tuberais – Ensino Profissional de Cinfães E.M. Unipessoal, Ldª”

Apreciação e votação da taxa a aplicar no Imposto Municipal sobre Imóveis, no ano de 2019. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a taxa de 0,3%, prevista na alínea c) nº 1 do artº 112º do Código Municipal sobre Imóveis. Mais foi deliberado, por unanimidade, aprovar a redução da taxa de IMI em função do número de dependentes, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 112.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis: a) Em €20,00 para as famílias com 1 dependente a cargo; b) Em €40,00 para as famílias com 2 dependentes a cargo; c) Em €70,00 para as famílias com 3 ou mais dependentes a cargo;

Apreciação e votação da proposta sobre a participação variável do I.R.S. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a participação variável no I.R.S. para o Município na percentagem de 3%, para efeitos do artº 26º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, (Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais).

Apreciação e votação da taxa municipal de direitos de passagem para o ano de 2019. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a taxa municipal de direitos de passagem, conferidos às empresas de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em lugar fixo, em 0,25% sobre a faturação mensal, para o ano 2019.

Apreciação e votação das propostas de isenção de pagamento de taxas dos projetos de empreendimentos de iniciativas empresariais de carácter industrial, comercial, turística, agrícola e serviços ou outros, nos termos do nº 1 do artigo 26º do Regulamento de Liquidação de Cobrança de Taxas Municipais. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta de isenção de pagamento de taxas do seguinte projeto de empreendimento de iniciativa empresarial de carácter industrial, comercial, turística, agrícola e serviços ou outros, nos termos do nº 1 do artigo 26º do Regulamento de Liquidação de Cobrança de Taxas Municipais, conjugado com os artigos 2.º e 3.º n.º 1 alínea f) do Regulamento do Programa de Apoio à Economia e Emprego: - Arsdurium Ldaª, com sede na Quinta do Lodeiro - Boassas, freguesia de Oliveira do Douro, concelho de Cinfães, processo n.º LE-EDI 13/2015, relativo ao pedido de licenciamento de reconstrução e ampliação de um edifício destinado a Hotel Rural, a edificar no prédio urbano inscrito na matriz predial sob o artigo 252.º da Freguesia de Oliveira do Douro, Cinfães e descrito na Conservatória do Registo Predial com o n.º 1482/20081113, sito no Lugar de Lodeiro, Boassas, Freguesia de Oliveira do Douro, Concelho de Cinfães.

Apreciação e votação da proposta de celebração de contrato de Constituição de Direito de Superfície – Quinta do Paço da Serrana. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta de celebração de contrato de Constituição de Direito de Superfície – Quinta do Paço da Serrana.

Apreciação e votação da proposta apresentada pela Câmara Municipal para emissão de declaração de interesse público municipal na regularização da exploração da pedreira de granito “P 88 - Vale de Moínhos – Ramires”, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro. Foi deliberado, por unanimidade, considerar de interesse público municipal a exploração da pedreira de granito “P-88 – Vale de Moínhos – Ramires, explorada pela empresa Irmãos Silva & Teixeira, Lda, conforme informação dos Serviços e Jurídicos e proposta da Câmara Municipal.

Apreciação e votação da proposta de reconhecimento de interesse municipal do projeto “Bustelo da Lage – Aldeia Comunitária”. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta de reconhecimento de interesse municipal do projeto “Bustelo da Lage – Aldeia Comunitária.

Apreciação e votação da proposta apresentada pela Câmara Municipal relativa aos acordos de execução de delegação legal de competências nas Juntas de Freguesias. Foi deliberado, por maioria, abstenção dos srs. Laureano Manuel Cardoso Valente e Cristiana Segadães Branco Camelo Aguiar aprovar a proposta. Apreciação e votação da proposta de renovação do contrato de comodato do prédio urbano denominado “Casa das Artes”. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a renovação do contrato de comodato do prédio urbano denominado “Casa das Artes”.

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