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Cinfães aceita delegação de competências do Governo

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A Câmara Municipal de Cinfães aceitou a transferência de competências para as autarquias locais proposta pelo Governo. O Município aprovou, nesta primeira fase, nove diplomas que dizem respeito à gestão das áreas do estacionamento público, imóveis sem utilização, atendimento ao cidadão, vias de comunicação, habitação, associações de bombeiros, justiça, praias e área dos jogos de fortuna e azar.

O autarca Armando Mourisco justifica a aceitação destas competências com “o dever de colaboração entre as Autarquias Locais e o Estado”, salientando que “estas novas competências além de não trazerem prejuízos, nem despesas acrescidas para o Município, trazem proximidade à resolução dos problemas das pessoas e descentralizam as decisões num País que tem sido demasiado centralista”.

De sublinhar que, a transferência de competências da Administração Central para as autarquias locais é um processo gradual, que se tornará efetivo para todos os municípios até ao ano de 2021, e que envolve também a transferência para os municípios das verbas necessárias para a adequada execução das mesmas nos diversos domínios.

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