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Assembleia Municipal reuniu a 22 de fevereiro

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A Assembleia Municipal de Cinfães reuniu no dia 22 de fevereiro, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Cinfães, com a seguinte ordem de trabalhos:

Apreciação e votação da proposta de autorização prévia para a contratação de um empréstimo de médio e longo prazo, conforme o nº 2 do art.º 51º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta, incluindo na Ordem do Dia este assunto, como ponto 6.

Apreciação e votação da proposta para a transferência de competências previstas no Decreto-Lei nº 99/2018, de 28 de novembro para a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa. Foi deliberado, por unanimidade, concordar que a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa exerça as competências previstas no Decreto-Lei nº 99/2018, de 28 de novembro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio da promoção turística interna sub-regional, em articulação com as entidades regionais de turismo, ao abrigo do artigo 36.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto;

Apreciação e votação da proposta para a transferência de competências previstas no Decreto-Lei nº 101/2018, de 29 de novembro para a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa. Foi deliberado, por unanimidade, concordar que a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa exerça as competências previstas no Decreto-Lei nº 101/2018, de 29 de novembro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos … das entidades intermunicipais no domínio da justiça, ao abrigo do artigo 35º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto”;

Apreciação e votação da proposta para a transferência de competências previstas no Decreto-Lei nº 102/2018, de 29 de novembro para a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa. Foi deliberado, por unanimidade, concordar que a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa exerça as competências previstas no Decreto-Lei nº 102/2018, de 29 de novembro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento, ao abrigo das alíneas c) e d) do artigo 37.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto”;

Apreciação e votação da proposta para a transferência de competências previstas no Decreto-Lei nº 103/2018, de 29 de novembro para a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa. Foi deliberado, por unanimidade, concordar que a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa exerça as competências previstas no Decreto-Lei nº 103/2018, de 29 de novembro, que “concretiza a transferência de competências… para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio da rede dos quartéis de bombeiros voluntários e dos programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários, ao abrigo da alínea b) do artigo 14.º e do artigo 34.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto”;

Apreciação e votação da proposta de autorização prévia para a contratação de um empréstimo de médio e longo prazo, conforme o nº 2 do art.º 51º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro. Foi deliberado, por maioria, abstenção dos srs. Amílcar Manuel Santos Cerveira Pinto Ferreira, Ana Luísa Ferreira Carvalho, Laureano Manuel Cardoso Valente, Cristiana Segadães Branco Camelo Aguiar, aprovar a proposta e revogar a deliberação tomada na reunião de 29/06/2018.

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