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Assembleia Municipal aprova isenção de taxas

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A Assembleia Municipal de Cinfães aprovou, por unanimidade, no dia 30 de dezembro a isenção do pagamento de taxas ou outras despesas municipais no caso de projetos de empreendimentos de iniciativas empresariais de carácter industrial, comercial, turística, agrícola e serviços ou outros igualmente de relevante interesse municipal.
O presidente da Câmara Municipal, autor da proposta, justificou a medida com a necessidade de incentivar o investimento empresarial no Concelho, nomeadamente “todo o investimento que seja relevante para o desenvolvimento sustentado, que contribua para o fortalecimento da economia local ou para a diversificação do tecido empresarial, assim como, a premência da criação de novos postos de trabalho, assentes na qualificação, na inovação e na tecnologia”.
O edil Armando Mourisco alertou para os dados do desemprego no concelho, referindo que “o município regista uma crescente e elevada taxa de desemprego, fruto da crise económica que o nosso país atravessa e da existência, no município, de um pequeno tecido empresarial e fragilizado. É notória a insustentabilidade financeira que muitas famílias deste concelho atravessam, levando-as muitas delas a emigrar, como único recurso”, sublinhou. O autarca rematou afirmando que “o intento das autarquias locais é a melhoria das condições de vida e o suprimento das carências das respetivas populações locais, com um enfoque muito singular para os estratos populacionais mais carenciados e ou mais dependentes”.
Assim, nos termos do nº 1 do art.º 26 do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais, os projetos de empreendimentos de iniciativas empresariais de carácter industrial, comercial, turística, agrícola e serviços ou outros, passam a estar isentos do pagamento das respetivas taxas ou outras despesas municipais, desde que, apreciado caso a caso e o projeto seja considerado de relevante interesse municipal.