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Assembleia Municipal reuniu a 30 de abril

Assembleia Municipal reuniu a 30 de abril
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A Assembleia Municipal de Cinfães reuniu em sessão ordinária, no dia 30 de abril, no Salão Nobre, com a seguinte ordem de trabalhos:

Apreciação e votação do Relatório de Gestão e Documentos de Prestação de Contas do ano de 2018, nos termos da alínea l) do nº 2 do art.º 25º do Anexo I da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro. Foi deliberado, por maioria, abstenção de Amílcar Manuel Santos Cerveira Pinto Ferreira, Ana Luísa Ferreira Carvalho, Laureano Manuel Cardoso Valente, Cristiana Segadães Branco Camelo Aguiar e Aníbal da Silva Rocha, aprovar.

Apreciação e votação da 1ª Revisão Orçamental. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar.

Apreciação e votação da proposta apresentada pela Câmara Municipal para a celebração de acordos de execução de delegação legal de competências nas Juntas de Freguesias, nos termos da alínea k) do nº 1 do art.º 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar.

Apreciação e votação da proposta para a transferência de competências previstas no Decreto-Lei nº 21/2019, de 30 de janeiro para a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa. Foi deliberado, por unanimidade, concordar que a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa exerça as competências previstas no Decreto-Lei nº 21/2019, de 30 de janeiro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio da educação, ao abrigo dos artigos 11º e 31º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto;

Apreciação e votação da proposta para a transferência de competências previstas no Decreto-Lei nº 23/2019, de 30 de janeiro para a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa. Foi deliberado, por unanimidade, concordar que a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa exerça as competências previstas no Decreto-Lei nº 23/2019, de 30 de janeiro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio da saúde, ao abrigo dos artigos 13º e 33º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto;

Apreciação e votação do Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração Policial. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar.

Apreciação e votação do Regulamento Municipal de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Cinfães. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar.

Apreciação e votação do Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos de Família no Concelho de Cinfães. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar.

Designação de um representante das Juntas de Freguesia para integrar a Comissão Municipal de Proteção Civil. --Foi designado, por unanimidade, Felicidade Maria da Silva Santos - Presidente da Junta de Freguesia de Tarouquela.

P&T