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Ciclo de conferências Quid Juris, Tâmega e Sousa? termina a 13 de dezembro

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O ciclo de conferências Quid Juris, Tâmega e Sousa? termina, no dia 13 de dezembro, a sua atividade de debate em torno das especificidades jurídicas e novidades legislativas aplicáveis às entidades intermunicipais e autarquias locais. A quarta e última conferência deste ciclo versará sobre o papel dos municípios nas futuras concessões de distribuição de energia elétrica em baixa tensão. A sessão irá decorrer no auditório da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa (CIM do Tâmega e Sousa), em Penafiel, entre as 9h00 e as 13h00.

À semelhança das conferências anteriores, esta contará com um leque de especialistas de renome nacional num tema de extrema importância para as entidades intermunicipais e para as autarquias locais, nomeadamente representantes da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), do Grupo EDP e de outros operadores das redes de distribuição, bem como juristas especializados em direito público, conforme programa em anexo.

A distribuição de energia elétrica em Portugal Continental é uma atividade da responsabilidade dos municípios, que pode ser concessionada por 20 anos, em regime de serviço público, ou exercida em exploração direta. As concessões atualmente em vigor no nosso País terminam, na sua maioria, entre 2021 e 2022. A Lei n.º 31/2017, de 31 de maio, veio aprovar os princípios e regras gerais relativos à organização dos concursos de atribuição das concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão, determinando que os concursos seriam lançados em 2019. Em junho de 2018, a ERSE submeteu a consulta pública um documento composto por uma proposta sobre as principais determinantes de procedimento do tipo de atribuição das concessões e por uma proposta sobre as áreas territoriais dos concursos. Na sequência da consulta pública, a ERSE apresentou, em janeiro deste ano, uma proposta de delimitação territorial assente na divisão da concessão de Portugal Continental em três áreas distintas: Norte, Centro e Sul.
No entanto, todo este processo tem sofrido avanços e recuos, havendo, na atualidade, uma incerteza sobre a sua conclusão, numa altura em que se aproxima o prazo estabelecido para o lançamento dos concursos de atribuição das concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão, importando, por isso, debater esta questão.

A participação na conferência é gratuita, mas sujeita a inscrição prévia. Os interessados poderão inscrever-se através desta ligação: https://forms.gle/cXF3SZwZcHbHzApU9
O ciclo de conferências Quid Juris, Tâmega e Sousa? é organizado pela CIM do Tâmega e Sousa, em parceria com a Secretaria de Estado da Descentralização e da Administração Local, a Secretaria de Estado da Valorização do Interior, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, o Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, a Direção-Geral das Autarquias Locais, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, a Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Porto, a Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Politécnico do Porto, o CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e a AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local.

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