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Assembleia Municipal de Cinfães reuniu a 30 de dezembro

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A Assembleia Municipal de Cinfães reuniu em sessão ordinária, no dia 30 de dezembro, no Salão Nobre da Câmara Municipal, com a seguinte ordem de trabalhos:

Apreciação e votação das Propostas de Orçamento, Opções do Plano, Normas de Execução do Orçamento e Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Cinfães para o ano financeiro de 2020 e Instrumentos de Gestão Previsional para 2020 da Empresa Municipal “Quinta de Tuberais – Ensino Profissional de Cinfães E.M. Unipessoal, Ld. Foi deliberado, por maioria, abstenção de Amílcar Manuel Santos Cerveira Pinto Ferreira, Laureano Manuel Cardoso Valente, Cristiana Segadães Branco Camelo Aguiar e Aníbal da Silva Rocha, aprovar as Propostas de Orçamento, Opções do Plano, Normas de Execução do Orçamento e Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Cinfães para o ano financeiro de 2020 e Instrumentos de Gestão Previsional para 2020 da Empresa Municipal “Quinta de Tuberais – Ensino Profissional de Cinfães E.M. Unipessoal, Ld.ª”

Apreciação e votação da taxa a aplicar no Imposto Municipal sobre Imóveis, no ano de 2020. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a taxa de 0,3%, prevista na alínea c) nº 1 do art.º 112º do Código Municipal sobre Imóveis. Mais foi deliberado, por unanimidade, aprovar a redução da taxa de IMI em função do número de dependentes, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 112.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis: a) Em €20,00 para as famílias com 1 dependente a cargo; b) Em €40,00 para as famílias com 2 dependentes a cargo; c) Em €70,00 para as famílias com 3 ou mais dependentes a cargo;

Apreciação e votação da proposta sobre a participação variável do I.R.S. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a participação variável no I.R.S. para o Município na percentagem de 3%, para efeitos do art.º 26º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, (Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais). Apreciação e votação da taxa municipal de direitos de passagem para o ano de 2020. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a taxa municipal de direitos de passagem, conferidos às empresas de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em lugar fixo, em 0,25% sobre a faturação mensal, para o ano 2020.

Apreciação e votação das propostas de isenção de pagamento de taxas dos projetos de empreendimentos de iniciativas empresariais de carácter industrial, comercial, turística, agrícola e serviços ou outros, nos termos do nº 1 do artigo 26º do Regulamento de Liquidação de Cobrança de Taxas Municipais. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta de isenção de pagamento de taxas dos seguintes projetos de empreendimentos de iniciativa empresarial de carácter industrial, comercial, turística, agrícola e serviços ou outros, nos termos do nº 1 do artigo 26º do Regulamento de Liquidação de Cobrança de Taxas Municipais, conjugado com os artigos 2.º e 3.º n.º 1 alínea f) do Regulamento do Programa de Apoio à Economia e Emprego: - Quinta da Concela - Agroturismo Unipessoal, Lda., sociedade por quotas, com sede na Quinta das Casas Novas, Casa da Tapada, 4690 - 439 Cinfães, processo n.º LE-EDI 107/2018, relativo a um projeto de agroturismo, com arrendamento de casas no espaço rural e complemento agrícola com produção de produtos, sito no lugar de Concela, freguesia de Santiago de Piães.

- Fernando Correia & Aida Alves, Lda., com sede no lote 18 do Centro Empresarial e Tecnológico de Cinfães, 4690-558 SÃO CRISTOVÃO DE NOGUEIRA, processo n.º LE-EDI 66/2017, relativo ao pedido de construção de uma oficina de reparação de automóveis, sito no lote 18 do Centro Empresarial e Tecnológico de Cinfães, 4690-558 SÃO CRISTOVÃO DE NOGUEIRA.

Apreciação da proposta de correção material do Plano Diretor Municipal de Cinfães, nos termos do artigo 122º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. A Assembleia Municipal tomou conhecimento da proposta.

Apreciação e votação da Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Cinfães. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar.

Apreciação e votação da Alteração do Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar.

Apreciação e votação da Alteração do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar.

Apreciação e votação da proposta da minuta de contrato interadministrativo de delegação e partilha de competências e de constituição de “Unidade Técnica de Serviço” para o Lote A. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar.

Apreciação e votação das propostas de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Boassas, Vila de Souselo, Santiago de Piães, Vila de Cinfães, Vila de Nespereira e Escamarão. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar.