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Assembleia Municipal de Cinfães reuniu no dia 28 de setembro

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A Assembleia Municipal de Cinfães reuniu no dia 28 de setembro, no Auditório Municipal de Cinfães, com a seguinte ordem de trabalhos

Apreciação e votação da proposta para a transferência de competências previstas no Decreto-Lei nº 55/2020, de 12 de agosto para a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa. Foi deliberado, por unanimidade, concordar que a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa exerça as competências previstas no Decreto-Lei nº 55/2020, de 12 de agosto, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio da ação social.

Apreciação e votação da proposta de transferência de competências no domínio da ação social para o ano de 2021, previstas no Decreto-Lei nº 55/2020, de 12 de agosto. Foi deliberado, por unanimidade, não aceitar a transferência de competências no domínio da ação social para o ano de 2021, previstas no Decreto-Lei nº 55/2020, de 12 de agosto.

Apreciação e votação da proposta de transferência de competências no domínio da saúde para o ano de 2021, previstas no Decreto-Lei nº 23/2019, de 30 de janeiro. Foi deliberado, por unanimidade, não aceitar a transferência de competências no domínio da saúde para o ano de 2021, previstas no Decreto-Lei nº 23/2019, de 30 de janeiro.

Apreciação e votação da proposta de delegação de competências nas Juntas de Freguesia de Travanca e Moimenta para a execução dos circuitos especiais de transportes escolares 2020/20201 - Lotes desertos. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar.

Apreciação e votação da proposta para delegação de competências na Junta de Freguesia de Fornelos para a concretização das obras de “Apoio à Mobilidade Rural” (Pavimentação dos Caminhos do Chão de Viso, Cerdeirinha, Fervença, Tapada, Retiro, Sequeiro e Morouços), nos termos da alínea k) do nº 1 do artº 25º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar.

Apreciação e votação da proposta para delegação de competências na Junta de Freguesia de Travanca para a concretização das obras de “Apoio à Mobilidade Rural” (Pavimentação dos Caminhos da Ribeira, Calçada da Tábua, Rua da Biscaia, Rua do Faval, Curva Entre Águas), nos termos da alínea k) do nº 1 do artº 25º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar.

Apreciação e votação da proposta para delegação de competências na Junta de Freguesia de Moimenta para a concretização das obras de “Apoio à Mobilidade Rural” (Pavimentação dos Caminhos do Barral, Lovadas do Figueiredo e Ribeira), nos termos da alínea k) do nº 1 do artº 25º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar.

Apreciação e votação da proposta para delegação de competências na Junta de Freguesia de Tarouquela para a concretização das obras de “Apoio à Mobilidade Rural” (Pavimentação da Rua de Casais, Rua do Caminho da Casa Nova, Caminho de Soutelo) nos termos da alínea k) do nº 1 do artº 25º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar.

Apreciação e votação das propostas de isenção de pagamento de taxas dos projetos de empreendimentos de iniciativas empresariais de carácter industrial, comercial, turística, agrícola e serviços ou outros, nos termos do nº 1 do artigo 26º do Regulamento de Liquidação de Cobrança de Taxas Municipais. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta de isenção de pagamento de taxas dos seguintes projetos de empreendimentos de iniciativa empresarial de carácter industrial, comercial, turística, agrícola e serviços ou outros, nos termos do nº 1 do artigo 26º do Regulamento de Liquidação de Cobrança de Taxas Municipais, conjugado com os artigos 2.º e 3.º n.º 1 alínea f) do Regulamento do Programa de Apoio à Economia e Emprego: - F. Carvalho Júnior, Lda., sociedade por quotas, com sede social na Casa de Santa Barbara, Sequeiro Longo, freguesia e concelho de Cinfães, processo n.º GSP 59/2017 AU-UTI, relativo ao pedido de autorização de alteração de utilização de habitação, reabilitação e alteração de edifício para turismo rural - agroturismo, sito na Casa de Santa Barbara, Sequeiro Longo, freguesia e concelho de Cinfães. - Pedro Mouta Unipessoal, Lda, sociedade por quotas, com sede social no Edifício Sol Douro, entrada D, 1.º esquerdo, 4690-058, freguesia e concelho de Cinfães, processo n.º LE-EDI 32/2019, relativo à construção de um edifício destinado a oficina de reparação de automóveis, sito na Zona Industrial, lote n.º 25 do loteamento de Paúves/S. Cristóvão.

Apreciação e votação da proposta de arrendamento do Pavilhão Industrial implantado no Lote 3 e 4 do Centro Empresarial e Tecnológico de Cinfães. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta de arrendamento do Pavilhão Industrial edificado no lote 3 e 4 pelo valor anual de 9.000,00 € pago em duodécimos de 750,00 €, com um período de carência de 12 meses.

Eleição de um representante da Assembleia Municipal para a Comissão Municipal de Trânsito. Foi eleito, por unanimidade, o sr. Juvenal Pereira Monteiro.