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Assembleia Municipal reuniu a 18 de dezembro

Assembleia Municipal reuniu a 18 de dezembro
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A Assembleia Municipal de Cinfães reuniu no dia 18 de dezembro, no Auditório Municipal de Cinfães, com a seguinte ordem de trabalhos:

Apreciação e votação das Propostas de Orçamento, Opções do Plano, Normas de Execução do Orçamento e Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Cinfães para o ano financeiro de 2021 e Instrumentos de Gestão Previsional para 2021 da Empresa Municipal “Quinta de Tuberais – Ensino Profissional de Cinfães E.M. Unipessoal, Ldª”. Foi deliberado, por maioria, abstenção dos srs. Amílcar Manuel Santos Cerveira Pinto Ferreira, Ana Luísa Ferreira Carvalho, Laureano Manuel Cardoso Valente, Cristiana Segadães Branco Camelo Aguiar e Aníbal da Silva Rocha, aprovar as Propostas de Orçamento, Opções do Plano, Normas de Execução do Orçamento e Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Cinfães para o ano financeiro de 2021 e Instrumentos de Gestão Previsional para 2021 da Empresa Municipal “Quinta de Tuberais – Ensino Profissional de Cinfães E.M. Unipessoal, Ldª”.

Apreciação e votação da taxa a aplicar no Imposto Municipal sobre Imóveis, no ano de 2021. Foi deliberado, por maioria, abstenção de Ana Luísa Ferreira Carvalho, aprovar a taxa de 0,3%, prevista na alínea c) nº 1 do artº 112º do Código Municipal sobre Imóveis. Mais foi deliberado, por maioria, abstenção de Ana Luísa Ferreira Carvalho, aprovar a redução da taxa de IMI em função do número de dependentes, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 112.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis: a) Em €20,00 para as famílias com 1 dependente a cargo; b) Em €40,00 para as famílias com 2 dependentes a cargo; c) Em €70,00 para as famílias com 3 ou mais dependentes a cargo;

Apreciação e votação da proposta sobre a participação variável do I.R.S. Foi deliberado, por maioria, voto contra de Ana Luísa Ferreira Carvalho e abstenção dos srs. Amílcar Manuel Santos Cerveira Pinto Ferreira, Laureano Manuel Cardoso Valente, Cristiana Segadães Branco Camelo Aguiar, aprovar a participação variável no I.R.S. para o Município na percentagem de 3%, para efeitos do artº 26º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, (Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais).

Apreciação e votação da taxa municipal de direitos de passagem para o ano de 2021. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a taxa municipal de direitos de passagem, conferidos às empresas de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em lugar fixo, em 0,25% sobre a faturação mensal, para o ano 2021.

Apreciação e votação das propostas de isenção de pagamento de taxas dos projetos de empreendimentos de iniciativas empresariais de carácter industrial, comercial, turística, agrícola e serviços ou outros, nos termos do nº 1 do artigo 26º do Regulamento de Liquidação de Cobrança de Taxas Municipais. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta de isenção de pagamento de taxas dos seguintes projetos de empreendimentos de iniciativa empresarial de carácter industrial, comercial, turística, agrícola e serviços ou outros, nos termos do nº 1 do artigo 26º do Regulamento de Liquidação de Cobrança de Taxas Municipais, conjugado com os artigos 2.º e 3.º n.º 1 alínea f) do Regulamento do Programa de Apoio à Economia e Emprego: - Tamillys Maioli Reis, empresária em nome individual, com sede na Calçada do Casal, n.º 4, freguesia de Oliveira do Douro, concelho de Cinfães, processo LE-EDI 13/2019 relativo ao pedido de licenciamento/legalização da ampliação e alteração de edifício de apoio agrícola. - Serralharia Rui & Vieira, Lda., sociedade por quotas, com sede social no lugar de Chousas, freguesia de Souselo e concelho de Cinfães, processo GSP LE-EDI 76/2018, relativo a um pedido de licenciamento para legalização e ampliação de um edifício, que se destina a serralharia de ferro, sito no lugar de Chousas – Torre – Souselo.

Apreciação e votação da proposta de ratificação das deliberações relacionadas com as medidas excecionais e temporárias de apoio às famílias, às instituições, às empresas e ao emprego no contexto da pandemia da Covid-19. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar.

Apreciação e votação da proposta de concessão de apoio, nos termos do Regulamento do Programa de Apoio à Economia e Emprego. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta de atribuição do apoio no valor de 1.000,00 € / mês, durante o período de doze meses, à empresa Versátil – Fábrica de Calçado, Unipessoal, Ld.ª.

Apreciação e votação da proposta para delegação de competências na Junta de Freguesia de São Cristóvão de Nogueira para a concretização da obra de “Apoio à Mobilidade Rural” (Caminho do Sobrado, Rua dos Capões, Rua da Calçada da Revolta, Rua da Cavada, Rua de Vila Nova, Rua de Novais, Travessa de Novais, Rua da Ponte de Louredo), nos termos da alínea k) do artº 25º do Anexo I da da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar.

Apreciação e votação da proposta de protocolo de apoio à Junta de Freguesia de Nespereira, nos termos da alínea j) do n.º 1 do art.º 25º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar os termos do protocolo de apoio à Junta de Freguesia de Nespereira para a execução das obras de Requalificação de um edifício que se destina a Sede da Junta e Posto de Turismo”.

P&T