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Assembleia Municipal reuniu a 30 de dezembro

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A Assembleia Municipal reuniu em sessão ordinária, no dia 30 de dezembro, no Auditório Municipal de Cinfães, com a seguinte ordem de trabalhos:

Apreciação e votação da proposta de reprogramação do PPI 2021 e a repartição de encargos e assunção do compromisso plurianual da locação financeira “Locação financeira mobiliária (leasing) para aquisição de viaturas”. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta de reprogramação do PPI 2021 e a repartição de encargos e assunção do compromisso plurianual da locação financeira “Locação financeira mobiliária (leasing) para aquisição de viaturas”, em cumprimento do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e nos artigos 6.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro e 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nos termos do art.º 164.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Apreciação e votação da taxa a aplicar no Imposto Municipal sobre Imóveis, no ano de 2022. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a taxa de 0,3%, prevista na alínea c) nº 1 do art.º 112º do Código Municipal sobre Imóveis. Mais foi deliberado, por unanimidade, aprovar a redução da taxa de IMI em função do número de dependentes, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 112.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis:

  1. a) Em €20,00 para as famílias com 1 dependente a cargo;
  2. b) Em €40,00 para as famílias com 2 dependentes a cargo;
  3. c) Em €70,00 para as famílias com 3 ou mais dependentes a cargo;

Apreciação e votação da proposta sobre a participação variável do I.R.S. Foi deliberado, por maioria, votos contra de António Sérgio de Pinho Sales, Hélder José Castela Pereira, Ana Inês da Costa Correia, Cândida Inês Ferreira da Silva Couto, Ercílio de Almeida Matias Galhardo Neto, Ana Cláudia Vieira Leitão, André Filipe Cardoso Ribeiro - Presidente da Junta de Freguesia de Nespereira e Luís Manuel Rodrigues Pontes - Presidente da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Alhões, Bustelo, Gralheira e Ramires, abstenção de Aníbal da Silva Rocha, Fátima Alexandra Rodrigues Resende, Manuel Soares Teixeira – Presidente da Junta de Freguesia de Espadanedo e José Nuno da Cunha Leal - Presidente da Junta de Freguesia de Tendais, aprovar a participação variável no I.R.S. para o Município na percentagem de 3%, para efeitos do art.º 26º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, (Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais).

Apreciação e votação da taxa municipal de direitos de passagem para o ano de 2022. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a taxa municipal de direitos de passagem, conferidos às empresas de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em lugar fixo, em 0,25% sobre a faturação mensal, para o ano 2022.

Apreciação e votação das Propostas de Orçamento, Opções do Plano, Normas de Execução do Orçamento e Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Cinfães para o ano financeiro de 2022 e Instrumentos de Gestão Previsional para 2022 da Empresa Municipal “Quinta de Tuberais – Ensino Profissional de Cinfães E.M. Unipessoal, Ld.ª”. Foi deliberado, por maioria, votos contra de António Sérgio de Pinho Sales, Hélder José Castela Pereira, Ana Inês da Costa Correia, Cândida Inês Ferreira da Silva Couto, Ercílio de Almeida Matias Galhardo Neto, Ana Cláudia Vieira Leitão e André Filipe Cardoso Ribeiro - Presidente da Junta de Freguesia de Nespereira, abstenção de Aníbal da Silva Rocha, Fátima Alexandra Rodrigues Resende, Manuel Soares Teixeira – Presidente da Junta de Freguesia de Espadanedo e José Nuno da Cunha Leal - Presidente da Junta de Freguesia de Tendais, aprovar as Propostas de Orçamento, Opções do Plano, Normas de Execução do Orçamento e Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Cinfães para o ano financeiro de 2022 e Instrumentos de Gestão Previsional para 2022 da Empresa Municipal “Quinta de Tuberais – Ensino Profissional de Cinfães E.M. Unipessoal, Ld.ª”.

Apreciação e votação do contrato-programa a celebrar com a Empresa Municipal “Quinta de Tuberais – Ensino Profissional de Cinfães E.M. Unipessoal, Ld.ª”. Foi deliberado, por maioria, abstenção de António Sérgio de Pinho Sales, Hélder José Castela Pereira, Ana Inês da Costa Correia, Cândida Inês Ferreira da Silva Couto, Ercílio de Almeida Matias Galhardo Neto, Ana Cláudia Vieira Leitão, Fátima Alexandra Rodrigues Resende, André Filipe Cardoso Ribeiro - Presidente da Junta de Freguesia de Nespereira, Manuel Soares Teixeira – Presidente da Junta de Freguesia de Espadanedo e José Nuno da Cunha Leal - Presidente da Junta de Freguesia de Tendais, aprovar.

Apreciação e votação da proposta apresentada pela Câmara Municipal para a celebração de acordos de execução de delegação legal de competências nas Juntas de Freguesias, nos termos da alínea k) do nº 1 do art.º 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro. Foi deliberado, por maioria, abstenção de António Sérgio de Pinho Sales, Hélder José Castela Pereira, Ana Inês da Costa Correia, Cândida Inês Ferreira da Silva Couto, Ercílio de Almeida Matias Galhardo Neto e Ana Cláudia Vieira Leitão, aprovar.

Apreciação e votação da Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Cinfães. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar.

Apreciação e votação da proposta de atribuição de suplemento de penosidade e insalubridade. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar.