Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
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A Câmara Municipal informa que, a alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) foi publicada no Diário da República no dia 4 de fevereiro de 2022, tendo entrando em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Para mais informações consulte o documento em anexo.