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Incêndios. Situação de alerta decretada pelo Governo até ao dia 15 de julho

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A situação de alerta decretada pelo Governo devido ao elevado risco de incêndio rural em todo o território continental devido às condições meteorológicas prolonga-se até ao dia 15 de julho. Viseu, Vila Real, Bragança, Guarda, Castelo Branco e Santarém estão em alerta laranja.

No âmbito da declaração da situação de alerta, o Governa implementou várias medidas de caráter excecional:

  1. a) Proibição do acesso, circulação e permanência no interior dos espaços florestais, previamente definidos nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, bem como nos caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que os atravessem, com as exceções previstas no n.o 2 do artigo 68.o do Decreto -Lei n.o 82/2021, de 13 de outubro, nomeadamente o acesso, a circulação e a permanência de residentes permanentes ou temporários e de pessoas que ali exerçam atividade profissional;
  2. b) Proibição da realização de queimadas e de queimas de sobrantes de exploração;
  3. c) Proibição de realização de trabalhos nos espaços florestais com recurso a qualquer tipo de maquinaria, com exceção dos associados a situações de combate a incêndios rurais;
  4. d) Proibição de realização de trabalhos nos demais espaços rurais com recurso a motorroçadoras de lâminas ou discos metálicos, corta -matos, destroçadores e máquinas com lâminas ou pá frontal;
  5. e) Proibição da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, independentemente da sua forma de combustão, bem como a suspensão das autorizações que tenham sido emitidas.

Para mais informações consultar o despacho em anexo.