A Assembleia Municipal de Cinfães reuniu em sessão ordinária no dia 30 de setembro, no Auditório Municipal de Cinfães e com a seguinte ordem de trabalhos:

- Apreciação e votação da taxa a aplicar no Imposto Municipal sobre Imóveis, no ano de 2023. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a taxa de 0,3%, prevista na alínea c) nº 1 do art.º 112º do Código Municipal sobre Imóveis. Mais foi deliberado, por unanimidade, aprovar a redução da taxa de IMI em função do número de dependentes, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 112.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis:

1. a) Em €20,00 para as famílias com 1 dependente a cargo;
2. b) Em €40,00 para as famílias com 2 dependentes a cargo;
3. c) Em €70,00 para as famílias com 3 ou mais dependentes a cargo;

Apreciação e votação da proposta sobre a participação variável do I.R.S.

Foi deliberado, por maioria, votos contra de António Sérgio de Pinho Sales, Hélder José Castela Pereira, Carlos Manuel Duarte Lento, Ercílio de Almeida Matias Galhardo Neto e André Filipe Cardoso Ribeiro - Presidente da Junta de Freguesia de Nespereira, aprovar a participação variável no I.R.S. para o Município na percentagem de 3%, para efeitos do art.º 26º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, (Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais).

- Apreciação e votação da taxa municipal de direitos de passagem para o ano de 2023. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a taxa municipal de direitos de passagem, conferidos às empresas de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em lugar fixo, em 0,25% sobre a faturação mensal, para o ano 2023.

- Apreciação e votação da proposta de nomeação do auditor externo às contas do Município, nos termos do nº 1, do art.º 77º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta de nomeação do auditor externo C&R Ribas Pacheco SROC, Lda.

- Apreciação e votação da proposta de delegação de competências nas Juntas de Freguesia de Travanca, Moimenta, Souselo, Espadanedo e Tarouquela, para a execução dos circuitos especiais de transportes escolares 2022/2023 - Lotes desertos. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar.

- Apreciação da proposta de alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Cinfães, nos termos do artigo 121º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, (Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio). A Assembleia Municipal tomou conhecimento da proposta.

- Apreciação e votação do Plano Municipal para a Igualdade e não Discriminação. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar.

- Apreciação e votação da proposta de adesão à Associação de Direito Privado – Douro, Tâmega e Sousa, Invest. Na sequência da deliberação unânime tomada, nos termos do artigo 105.º, n.º 1, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12/9, em reunião do Conselho Intermunicipal, havida 12 de julho de 2022 e de acordo com os inerentes documentos de suporte e pareceres constantes do processo administrativo, para constituição da Associação de Direito Privado – Douro, Tâmega e Sousa, Invest (cfr. extrato de ata junto), e, bem assim, de acordo com a proposta da Exma. Câmara Municipal, na sua reunião de 15/09/2022, a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 30/09/2022, delibera, por unanimidade, aprovar a adesão àquela associação com os efeitos jurídicos cominados nos seus Estatutos, ficando condicionada à eficácia da regularidade financeira.