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Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil

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O Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Cinfães, nos termos do nº8 do artigo 4º da Diretiva anexa à Resolução 25/2008, encontra-se em consulta pública, das componentes não reservadas (Partes I, II e III e Secção I da Parte IV), por um prazo de 30 dias.

O Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Cinfães é um documento formal que define o modo de atuação dos vários organismos, serviços e estruturas a empenhar em operações de proteção civil a nível municipal. Permite antecipar os cenários suscetíveis de desencadear um acidente grave ou catástrofe, definindo a estrutura organizacional e os procedimentos para preparação e aumento da capacidade de resposta à emergência.

Na prática, o Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Cinfães exprime um conjunto de medidas, normas, procedimentos e missões, destinado a fazer face a uma situação de acidente grave ou catástrofe e a minimizar as suas consequências. Foi elaborado de acordo com a Diretiva relativa aos critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de proteção civil (Resolução 25/2008).

Nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil (nº 7 do artigo 50º) e da Lei 65/2007 (nº 1 do artigo 5º), a responsabilidade de elaboração do Plano Municipal de Emergência é da Câmara Municipal, através do Serviço Municipal de Proteção Civil.

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