Deliberações

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Deliberações do Município

Deliberações do Município

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Deliberações da Assembleia

Nos termos do artigo 27 da Lei Nº 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal reúne em 5 sessões ordinárias anuais, em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro.

Deliberações do Executivo

Para efeitos do disposto nos artigos 40º e 49º, do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal deliberou :
- Que as reuniões ordinárias do órgão executivo do Município se realizem na 1ª e 3ª quintas-feiras de cada mês, com início às 14h30;
- Que a última reunião ordinária, de cada mês, seja pública;
- Que, caso a reunião ordinária coincida com dia feriado, a mesma tenha lugar no primeiro dia útil seguinte, com início à mesma hora.