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Como posso exercer os meus direitos

Como posso exercer os meus direitos?

No Município do Cinfães pode exercer os seus direitos, por escrito, fazendo prova da sua identidade, através dos seguintes canais:

- Através de correio eletrónico para o seguinte endereço: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.;
- Através do correio para a seguinte morada: Paços do Município, 4690 - 030 Cinfães;
- Presencialmente no Balcão Único.

O exercício dos seus direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa.
As informações serão prestadas por escrito.

A resposta aos seus pedidos deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente complexo.

Que direitos posso exercer?

Direito a ser informado

Tem direito a ser informado, de forma clara, simples e transparente sobre o tratamento dos seus dados pessoais a efetuar ou efetuado pelo Município do Cinfães. Aquando da recolha dos seus dados pessoais fornecemos-lhe informação sobre:

- Para que finalidade os dados serão utilizados;
- O fundamento jurídico para o tratamento dos seus dados;
- Durante quanto tempo os seus dados serão conservados;
- Com quem iremos partilhar os seus dados;
- Quais os seus direitos em termos de proteção de dados pessoais;
- Como pode retirar o consentimento, caso o tenha dado;
- O contacto do Encarregado de Proteção de Dados.


Direito de acesso

Tem o direito de aceder aos dados pessoais que lhe digam respeito e que são tratados pelo Município do Cinfães e à informação sobre os mesmos, designadamente, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, que categorias de dados pessoais estão a ser tratados e se os mesmos foram partilhados com outra(s) entidade(s). Tem ainda direito de obter uma cópia dos seus dados pessoais num formato acessível.


Direito de retificação

Caso verifique que o Município do Cinfães tem dados pessoais sobre si incorretos, incompletos ou inexatos, pode solicitar a sua correção ou retificação.


Direito de oposição

Tem também o direito de se opor ao tratamento de dados por parte do Município do Cinfães. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o seu direito de oposição.


Direito de limitação

Tem ainda a prerrogativa de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais pelo Município do Cinfães, a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
Direito ao apagamento dos dados pessoais ou "direito a ser esquecido".
Pode pedir o apagamento dos seus dados pessoais, se não existirem fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a conservação daqueles dados pessoais.


Direito a retirar o consentimento

Sempre que o tratamento dos seus dados pessoais seja efetuado com base no seu consentimento, pode solicitar ao Município do Cinfães que deixe de efetuar esse tratamento. O Município do Cinfães satisfará o seu pedido de forma simples e célere.


Direito à portabilidade

Tem também o direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito, cujo tratamento automatizado se basear no consentimento ou em contrato, em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.