Plano Director Municipal (PDM) e seu Relatório Final

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Áreas de Reabilitação Urbana
Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU´s) de Boassas, Vila de Souselo, Santiago de Piães, Vila de Cinfães, Vila de Nespereira e Escamarão
 
Armando Silva Mourisco, Presidente da Câmara Municipal de Cinfães, torna público, que foi deliberado aprovar a Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU´s) de Boassas, Vila de Souselo, Santiago de Piães, Vila de Cinfães, Vila de Nespereira e Escamarão, por deliberação da Assembleia Municipal de Cinfães, na sessão ordinária de 30 de dezembro de 2019, sob proposta da Camara Municipal de Cinfães aprovada na reunião de 19 de dezembro de 2019, nos termos do procedimento previsto no n.º 1, do artigo 13.º, do Decreto -Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, na sua redação atual.

Área Financeira

​Aqui poderá encontrar toda a informação referente à área financeira do Município de Cinfães.

Ementa Escolar
 
 



Todos os alunos deverão, obrigatoriamente, requerer a refeição independentemente do escalão escolar.

I. Escalão B e Sem Escalão
- Lançar alerta nas requisições - quando saldo do aluno for inferior ao valor de três refeições. Esta situação deverá ser comunicada ao Coordenador/a da escola;
- Pagamento SEM multa - a requisição pode ser efectuada até às 15h do dia anterior à refeição;
- Pagamento COM multa – quando a requisição é efectuada no período das 15h do dia anterior à refeição até às 9h00 do próprio dia;
- Bloquear requisições – o sistema não permite a marcação das requisições enquanto o saldo for inferior ao custo da refeição.

As anulações só são admitidas até às 09h00, do próprio dia.

II. Escalão A
- Pagamento COM multa – quando a requisição é efectuada no período das 15h do dia anterior à refeição até às 9h00 do próprio dia;
- Pagamento custo da refeição – quando é efectuada a requisição e o aluno não marca presença na refeição, o aluno tem de pagar o valor da refeição;
- Bloquear requisições – o sistema bloqueia a marcação de requisições no momento em que o aluno atinge as 5 refeições em dívida;
- Não almoça – o pagamento da dívida terá se ser efectuado até cinco úteis após o inicio da mesma, caso contrário o aluno não almoça.

As anulações só são admitidas até às 09h00, do próprio dia.

III. Mudança de escalão
- Sempre que houver mudança em termos de posicionamento do aluno/criança no escalão escolar a listagens serão actualizadas.

* O pagamento da refeição COM MULTA é actualizado por despacho anual emanado pelo Ministério de Educação.

Contactos
- Serviços de Educação da Autarquia: educacao@cm-cinfaes.pt ou 255 560 560.
- ICA/empresa responsável pelo serviço de refeições nas escolas do 1º CEB/JI.

Deliberações do Município

NOTA: Os ficheiros podem estar em formato Word ou PDF.
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