O reconhecimento dessa importância traduz-se na Lei, estando a atribuição de topónimos prevista na alínea ss) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, onde se define que, compete à Câmara Municipal “estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspondente Junta de Freguesia.”
O órgão executivo deliberou na reunião de 18 de março de 2021 a aprovação da toponímia do concelho de Cinfães, e promoveu ainda a atribuição da numeração policial à parte central da Vila de Cinfães, há muito reclamado pelos munícipes.
No seguimento da aprovação da toponímia o Município procederá à colocação/alteração/remoção das placas toponímicas de acordo com a toponímia em vigor, bem como à emissão de certidão de toponímia no caso de alterações de topónimos e da numeração policial, a título gratuito, a requerimento dos munícipes, de modo a permitir as necessárias alterações de morada nas respetivas entidades oficiais.
A apresentação da referida certidão de toponímia isenta de qualquer custo as necessárias alterações de morada do registo predial, comercial e automóvel, bem como a alteração de morada da carta de condução, salvaguardando assim todos os munícipes do pagamento de quaisquer taxas. O único pagamento associado a todo o processo será a alteração de morada no Cartão do Cidadão, que apresenta um custo único de 3 (três) euros caso seja efetuado nos balcões do Instituto dos Registos e Notariado - IRN, uma vez que é gratuito se for realizado através do Portal do Cidadão.
Para acompanhar todo o processo, a Câmara Municipal, através do responsável da Unidade de Planeamento, Gestão Urbanística, Obras Municipais e Particulares (PGUOMP) – Eng.º Daniel Soares, coloca-se à inteira disposição dos munícipes para prestar todos os esclarecimentos tidos por necessários, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00 com prévio agendamento, pelo telefone 255 560 560 ou preferencialmente por email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..