- Apreciação e votação do Relatório de Gestão e Documentos de Prestação de Contas do ano de 2024, nos termos da alínea l) do nº 2 do art.º 25.º do Anexo I da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro. Foi deliberado, por maioria, abstenção de António Sérgio de Pinho Sales, Hélder José Castela Pereira, Carlos Manuel Duarte Lento, Ercílio de Almeida Matias Galhardo Neto e Cândida Inês Ferreira da Silva Couto, aprovar.

- Apreciação e votação da proposta de alteração do Mapa de Pessoal do Município de Cinfães e Mapa Anual Global Consolidado de Recrutamentos Autorizados. Foi deliberado, por maioria, voto contra de Hélder José Castela Pereira, Carlos Manuel Duarte Lento, Ercílio de Almeida Matias Galhardo Neto e Cândida Inês Ferreira da Silva Couto e abstenção do Presidente da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Alhões, Bustelo, Gralheira e Ramires – Luís Manuel Rodrigues Pontes, aprovar.

- Apreciação e votação da autorização de repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar.

- Apreciação e votação da proposta de revisão da Estratégia Local de Habitação para o concelho de Cinfães. Foi deliberado, por maioria, abstenção de António Sérgio de Pinho Sales, Hélder José Castela Pereira, Carlos Manuel Duarte Lento, Ercílio de Almeida Matias Galhardo Neto, Cândida Inês Ferreira da Silva Couto e Tesoureiro da Junta de Freguesia de Nespereira – Vítor Diogo Oliveira Pereira, aprovar.

- Apreciação e votação da 3ª proposta de Oferta Pública de Aquisição de Imóveis no âmbito do Programa 1º Direito - Estratégia Local de Habitação para o concelho de Cinfães. Foi deliberado, por maioria, abstenção dos srs. António Sérgio de Pinho Sales, Hélder José Castela Pereira, Carlos Manuel Duarte Lento, Ercílio de Almeida Matias Galhardo Neto, Cândida Inês Ferreira da Silva Couto e Tesoureiro da Junta de Freguesia de Nespereira – Vítor Diogo Oliveira Pereira, aprovar.

- Apreciação e votação da proposta apresentada pela Câmara Municipal para emissão de declaração de relevante interesse municipal de projeto turístico e agrícola, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 25º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, com a redação que lhe foi dada pelo D.L. nº 199/2015, de 16 de setembro. Foi deliberado, por maioria, abstenção de António Sérgio de Pinho Sales, Hélder José Castela Pereira, Carlos Manuel Duarte Lento, Ercílio de Almeida Matias Galhardo Neto, Cândida Inês Ferreira da Silva Couto, Tesoureiro da Junta de Freguesia de Nespereira – Vítor Diogo Oliveira Pereira e Presidente da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Alhões, Bustelo, Gralheira e Ramires – Luís Manuel Rodrigues Pontes, considerar de relevante interesse municipal o projeto relativo à construção de um estabelecimento hoteleiro e exploração agrícola a implementar pela empresa Sunny Evasion – Unipessoal, no lugar da Granja, na freguesia de Souselo, concelho de Cinfães.

- Apreciação e votação da proposta de isenção de pagamento de taxas dos projetos de empreendimentos de iniciativas empresariais de carácter industrial, comercial, turística, agrícola e serviços ou outros, nos termos do nº 1 do artigo 26º do Regulamento de Liquidação de Cobrança de Taxas Municipais. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta de isenção de pagamento de taxas dos seguintes projetos de empreendimentos de iniciativa empresarial de carácter industrial, comercial, turística, agrícola e serviços ou outros, nos termos do nº 1 do artigo 26º do Regulamento de Liquidação de Cobrança de Taxas Municipais, conjugado com os artigos 2.º e 3.º n.º 1 alínea f) do Regulamento do Programa de Apoio à Economia e Emprego:

- Bruno Vieira - Serralharia, Unipessoal Lda, processo LE-EDIL 49/2022, relativo à legalização e conclusão da construção de um edifício com destino a indústria de transformação de ferro (tipo3), muros e arranjos exteriores, sito na Rua de Paradela, freguesia de Nespereira.

- Cenários D`Alvorada Turismo e Cultura de Frutos, Lda, processo LE-EDIL 32/2020, relativo a Licença de Obras de Edificação - Legalização da alteração e ampliação de um edifício para empreendimento de turismo no espaço rural: agroturismo, arranjos exteriores, piscina e edifícios anexos, no lugar Quinta da Ilha, 4690-541 São Cristóvão de Nogueira.

- José Lopes e Filho, Materiais de Construção, Lda., processo LE-EDI n.º 19/2023 relativo à construção de edifício com destino a armazém, muros e arranjos exteriores, no Lote n.º 12/13, sito na Zona Industrial de Paúves, S. Cristóvão de Nogueira. ------

- Motobolo - Unipessoal, Lda, processo LE-EDIL n.º 44/2022, relativo à legalização da alteração e ampliação de edifício de oficina e comércio de automóveis, sito em Bolo, freguesia de Souselo.