Assembleia Municipal reuniu a 30 de setembro

A Assembleia Municipal reuniu no dia 30 de setembro, no Salão Nobre da Câmara Municipal, em sessão ordinária, com a seguinte ordem de trabalhos:

- Apreciação e votação da taxa a aplicar no Imposto Municipal sobre Imóveis, no ano de 2025. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a taxa de 0,3%, prevista na alínea c) nº 1 do art.º 112º do Código Municipal sobre Imóveis. Mais foi deliberado, por unanimidade, aprovar a redução da taxa de IMI em função do número de dependentes, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 112.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis:

a) Em €30,00 para as famílias com 1 dependente a cargo;

b) Em €70,00 para as famílias com 2 dependentes a cargo;

c) Em €140,00 para as famílias com 3 ou mais dependentes a cargo;

- Apreciação e votação da taxa municipal de direitos de passagem para o ano de 2025. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a taxa municipal de direitos de passagem, conferidos às empresas de comunicações eletrônicas acessíveis ao público, em local fixo, em 0,25% sobre a faturação mensal, para o ano 2025.

- Apreciação e votação do contrato-programa a celebrar com a Empresa Municipal “Quinta de Tuberais – Ensino Profissional de Cinfães E.M. Unipessoal, Lda.”. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar.

- Apreciação e votação da proposta de delegação de competências nas Juntas de Freguesia de Travanca, Moimenta, Espadanedo e Tarouquela, para a execução dos circuitos especiais de transportes escolares 2024/2025 - Lotes desertos. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar.

- Apreciação e votação da proposta de protocolo de apoio à Junta de Freguesia de São Cristóvão de Nogueira, nos termos da alínea j) do n.º 1 do art.º 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar os termos do protocolo de apoio à Junta de Freguesia de São Cristóvão de Nogueira para a execução da obra de “Ampliação do Cemitério de São Cristóvão de Nogueira”.