No âmbito da política fiscal municipal, foi deliberado, por unanimidade, a aprovação da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 0,3% para o ano de 2027. Foi igualmente aprovada a redução da taxa de IMI para agregados familiares com dependentes a cargo, nos seguintes termos:

• 30€ para famílias com 1 dependente;
• 70€ para famílias com 2 dependentes;
• 140€ para famílias com 3 ou mais dependentes.

Relativamente à participação variável do Município no IRS, foi aprovada, por maioria, abstenção do PPD/PSD e do CDS-PP, a fixação da taxa em 3%, nos termos da legislação em vigor.

Foi ainda aprovada, por unanimidade, a Taxa Municipal de Direitos de Passagem para o ano de 2027, fixada em 0,25% sobre a faturação mensal das empresas de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em local fixo.

A Assembleia Municipal aprovou também, por unanimidade, a delegação de competências nas Juntas de Freguesia de Travanca e Souselo para a execução dos circuitos especiais de transportes escolares referentes ao ano letivo 2026/2027, relativos a lotes que ficaram desertos.

As deliberações agora aprovadas refletem o compromisso do Município com a sustentabilidade financeira, o apoio às famílias e a garantia da prestação de serviços essenciais à população.